Até há pouco, a politologia contemporânea dizia que o spoil system, o sistema dos troféus, correspondia ao sistema norte-americano de nomeação de novas equipas, depois da eleição de um presidente. Dizia-se também que o modelo fora instituído por Andrew Jackson no primeiro quartel do século XIX. E Max Weber definia-o como a atribuição de todos os postos da administração federal ao séquito do candidato presidencial vitorioso e que, a partir de então, surgiu um novo modelo de partido, entendido como simples organização de caçadores de cargos, sem convicção alguma. Com António Guterres, o spoil system passou a ser traduzido em português por jobs for the boys, antes de Durão Barroso o volver em boys for the jobs. Terá sido com base nesta experiência que Bailey considerou a política como um jogo onde os competidores actuam numa arena visando a conquista de troféus. O que levou ao aparecimento, no modelo norte-americano, do boss, do empresário político capitalista que procura votos em benefício próprio, sem ter uma doutrina e sem professar qualquer espécie de princípios. Um político profissional típico que trata de atacar os outsiders que lhe podem ameaçar os futuros rendimentos, isto é o futuro poder. Somos totalmente favoráveis à boa intenção manifestada, começando evidentemente pelos que estão ao serviço das nossas forças armadas. Sugerimos que tão patriótico desiderato seja acompanhado por uma ampla distribuição de cadeiras de realizador, modelo 1968, dado que não é possível transformar os ditos fortes em jangadas de pedra… O discurso é de 1832, mas de um senador nova-ioquino. Cá no reino, na mesma época, eram conhecidos como os devoristas. Eis o texto e o contexto: When they are contending for victory, they avow the intention of enjoying the fruits of it. If they are defeated, they expect to retire from office. If they are sucessful, they claim, as a matter of right the advantages of sucess.They see nothing wron in the rule, that to the victor belongs the spoils of the enemy.

Quem quiser ser político está dependente dos principais donos do poder na comunicação social portuguesa, principalmente dos que, comandando as televisões, podem controlar decisivamente a opinião pública e orientar a luta política, ao escolherem os comentadores que hão-de interpretar aquilo que os mesmos decretam como a direita e a esquerda da democracia.  Quase se estabelece uma espécie de condomínio entre donos da comunicação, de viscondessas origens, e a nascente burguesia dos novos ricos da província, a quem é deixado o controlo dos clubes de futebol e do dirigismo federativo, duas das principais redes, em torno das quais se feudalizam os novos dirigentes políticos, onde se recrutam governantes e deputados.  Desta mistura, manipulada pela tríade da imagem, sondagem e sacanagem, para utilizar palavras de Manuel Alegre, resulta o status quo daquilo que o rei D. Carlos definia como o tal país de bananas governado por s…. Daí que a democracia corra o risco de volver-se em mera canalhocracia, para citar outra figura real, da casa de Bragança, neste caso D. Pedro V.  Como dizia uma recente directora de jornal na televisão: coitados…andam tantos anos na oposição que, depois, quando chegam ao poder, merecem a recompensa….

A governação enreda-se nas teias do doméstico, com tecnocratas da finança e da economia a ditatorializarem os ministérios, fazendo regressar o Estado ao regime da administração das casas privadas, nesse vício tipicamente salazarista que nos faz voltar às boas intenções do despotismo, de que o inferno da história está cheio.  E o Portugal que resta é, definitivamente, um regime de anarquia bem organizada por neofeudalismos, por falta de autenticidade e pelo apagamento deliberado de memórias. Por outras palavras, o Zé Povinho continua a ter que pagar impostos, enquanto os que partem e repartem o bolo tirado aos que trabalham vão ralhando sem razão, não apresentam as contas dos respectivos partidos e ocultam os financiamentos que os podem comprometer com os “lóbis que não uivam”.  Abundam, com efeito, muitos invertebrados, situados entre o batráquio que coaxa e o cefalópode que lança nuvens de tinta negra, os quais, em tempos de crise, tratam de acolher-se à sombra de grupos com imagem moral forte, a fim de garantirem formais certificados de bom comportamento cívico e excelente acesso à mesa porca do orçamento, mesmo que chamem polvo a quem os nomeia.  O despudor dos agentes políticos, que se consideram superiores às instituições que dizem servir, só atinge os actuais níveis de decadência, porque tanto não é possível um golpe de Estado, à maneira do 5 de Outubro, do 28 de Maio ou do 25 de Abril, como uma subversão comunista, com guerra fria, KGB e cunha lismo.  Os potenciais golpistas, dos militares revoltados aos comunistas activíssimos, apenas conspiram com anedotas porcas e “nicknames” nos comentários “on-line” dos semanários políticos, enfrentando a fúria defensiva dos jotas do Caldas, mobilizados para a salvaguarda do chefe.  A corrupção não vem apenas de cima para baixo, mas, sobretudo, de baixo para cima. Ela nasce dos patos bravos, da federação dos pequenos e médios compradores do poder autárquico que encheram os partidos com “apparatchikini” sem qualidade, transformados em traficantes de influências.  Golpe de Estado, em sentido clássico, tem como paradigma o que foi levado a cabo por Luís Napoleão em 1851, quando, depois de eleito presidente da II República Francesa se proclamou como Imperador.  Isto é, mudaram-se os titulares do poder, mas dentro dos mesmos quadros de legitimidade, ao contrário do que acontece numa revolução quando se muda a legitimidade estabelecida.  Em sentido estrito, golpe de Estado é o ataque directo aos detentores do poder, conduzido pelos chefes das forças armadas. Com efeito, sob tal nome, abarcam-se outras movimentações como os pronunciamentos (intervenção de oficiais de carreira e de unidades, ou fracções de unidades regulares, que pretendem substituir um governo ou um regime, pela violência ou pela ameaça de violência, podendo também ser levados a cabo por milícias, com a passividade das forças armadas regulares), os levantamentos (um pronunciamento que depende da colaboração de guerrilhas ou de corpos de milicianos, bem como do apoio de populares, utilizando a violência à partida), a insubordinação colectiva de oficiais, os motins (desobediência colectiva de praças ou oficiais de patente inferior de uma dada unidade militar, com propósitos políticos ou simplesmente sócio-profissionais).  Diverso é o conceito de rebelião, do lat. rebellione, recomeço das hostilidades, de rebellis, de re+bellum, aquele que recomeça ou retoma uma guerra. Através do cast. rebelde.  Diz-se hoje da acção de resistência violenta a uma autoridade. Próximo do conceitos de revolta, sedição e insurreição. A rebelião é sempre uma oposição violenta, tem de mobilizar um conjunto significativo de pessoas e entra em confronto com uma autoridade legitimamente estabelecida. Alguns apontam que a rebelião se distingue da revolução, porque nesta se visa substituição dos governantes por membros de outra classe, enquanto a rebelião se joga dentro do mesmo grupo situacionista.

A primeira regra a seguirmos para termos êxito social, ascensão política e capacidade de vencermos na história continua a ser percebermos esta eterna contradição entre os notáveis intelectuais do curto prazo, medidos pelo critério de notabilidade do chamado interesse jornalístico…  Que neste manda e impera o princípio fundador do sindicato das citações mútuas, esse novo modelo de Inquisição que nos continua a acabrunhar…  Ainda hoje podemos dizer, como Álvaro Ribeiro, que quem não escreve “em papel pautado por qualquer ortodoxia”, quem não está “inscrito numa congregação de elogio-mútuo”, quem está disposto a lutar contra “a sindicalização do trabalho intelectual” que “ameaça o pensamento livre” pela “recíproca defesa das mediocridades e pela agressividade da inveja” que se manifesta “pela humilhação”, corre o risco de nem sequer poder comunicar com outros que gostariam de fugir dos pretensos canalizadores da opinião crítica e da opinião pública.

21 de Setembro 2004

Numa espécie de reedição das famosas conversas em família de outras eras, o nosso mediático Primeiro-Ministro decidiu seguir o conselho dos seus assessores de imagem e apareceu num telejornal de fim-de-semana, vestindo a farpela de comentador político. O fim da charla foi reinterpretar autenticamente as muitas palavras que foi emitindo ao longo dos primeiros tempos da sua governação, dando alguns ditos por não-ditos e dizendo que disse o que desdisse, numa trapalhada demagógica e comicieira.

Pedro Santana Lopes, deixando-se encantar pelo estilo do jacobinismo verbal em que foi pródigo o Mário Soares dos velhos tempos, também meteu a cabeça no sítio dos pés, e vice-versa, ao anunciar que a mão longa do Estado, incapaz de combater a evasão fiscal, iria ao bolso da chamada classe média.

O Primeiro-Ministro, extremamente preocupado com a circunstância de acusarem o respectivo governo de ser um mero feitor de ricos, tratou de assumir o voluntarismo do Zé do Telhado, proclamando que iremos pagar a saúde pública de forma proporcional aos rendimentos fiscais declarados, inventando assim uma impossibilidade constitucional e, talvez, uma loucura burocrática, que não fará justiça e gerará revolta no justo que continuará a ser identificado como pecador, face à risada dos infractores que até poderão requerer um certificado de pobrezinhos.

Depois de algumas reflexões, tive de concluir que Santana Lopes é tão histórico do PPD que ainda se mantém fiel àquele pequeno parágrafo do programa inicial do partido que fazia uma invocação marxista. Daí que pretenda elevar ao máximo a ideia de luta de classes, utilizando cartões eventualmente coloridos que, começando a ser usados nos serviços de saúde, se estenderão, depois, às estradas e passeios, às escolas públicas, aos transportes e ao próprio acesso à recepção das ondas hertzianas.

Felizmente, fiquei a saber, pela própria voz de Santana Lopes, que, afinal, não haveria novos cartões de saúde, bastando, para a nossa identificação de classe, o cartão de contribuinte, com o qual seremos facilmente classificados como ricos, pobres ou remediados. Imediatamente fui à carteira, consultar o meu e, mirando-o e remirando-o, não encontrei nenhum sinal desse tipo, pelo que desconfio que ele possa estar oculto nos inúmeros dígitos que me qualificam ou que, clandestinamente, nele tenha sido introduzido um “chip” com ligação oculta a um centro de actualização de dados, dada a variação de poder de compra que, para baixo, tenho tido ao longo dos governos PP/PSD.

Tive de concluir que, afinal, vão ser emitidos novos cartões fiscais, com adequada diferenciação de classe, e sabendo como os serviços de finanças costumam demorar meses e meses para a renovação dos ditos cartões, temo que, na necessária renovação dos comandos informáticos do ministério finanças, alguém recorra aos agentes que tão magnificamente procederam ao presente sistema de colocação de professores.

Fiquei também sem saber como se vai identificar individualmente o rendimento de cada um, atendendo que parece haver famílias, isto é, pais, filhos, ascendentes, colaterais e dependentes, onde todos são iguais a gastar em saúde, mas onde só alguns são mais iguais quanto ao fornecimento de rendimento, num país onde apenas cerca de um terço dos residentes pertencem ao nível dos activos.

Julgo que nenhum regime fez justiça e eliminou a pobreza atacando aqueles que podem ser identificados como não pobres através do olhar do comunismo burocrático. Por isso, sou obrigado a reduzir as intenções lopistas a mais um flope. Porque assim continuaremos a ser o país da Europa Ocidental onde há mais pobres, onde os professores são os mais mal pagos, mas onde, pelo contrário, os gestores são os mais prebendados da Europa, principalmente os administradores da Caixa Geral de Depósitos e, muito especialmente, um deles, agora pobre aposentado, que, quando era ministro, proclamava, a sete ventos, que, infelizmente, em Portugal, apenas havia “postos de vencimento”, quando eram necessários “postos de trabalho”.

Porque sei que, no campeonato da vida política, vão ganhando os molusculares jogadores que são donos de uma táctica sem estratégia e de um discurso sem ideias, mas que conseguem assumir o oportunismo da barganha, não seguirei o conselho de um estimado amigo e leitor que, ainda há dias, me criticava, muito benevolamente, por “disparar em todas as direcções”, quando, segundo ele, eu poderia ser uma respeitável voz de direita, moderada e sábia, susceptível de ser chamado para colaborar na reforma da pátria, mas que, com esta insolência rebelde, estava a queimar as boas intenções daquele poder estabelecido que, muito solenemente, até me convidou para a procissão de uma recente tomada de posse.

Ora, acontece que não tenho nenhuma obrigação de servir esta direita instalada no comunismo burocrático, nem como membro fungível de um cenário auditor, até porque, infelizmente, reconheço que Portugal vai continuando a ser “este país”, asfixiado por uma estreita mentalidade de quintal e pela clausura fria de uma classe de pretensos “intelectuários”, onde muitos apenas querem a “sinecura” ou a “prebenda” da “empregomania” do “comer à mesa do orçamento”.

Logo, neste refúgio onde resisto, apetece quebrar o conformismo cobarde, que nos faz vegetar em mediocracia, e denunciar todas as formas de despotismo, do esclarecido “jet set”. Não saudarei, portanto, a atitude pretensamente épica com que o ministro das corvetas, comandando o quadrado resistente das forças armadas lusitanas, impediu que um sucedâneo traineira holandesa atracasse na barra do Mondego.

Irrita-me particularmente a pretensa mistura de moral e soberania que tratou de inventar como inimigas as ditas “women on waves”, até porque não subscrevo o dogma congreganista e anti-liberal que leva polícias e tribunais a reprimirem o que devia ser uma opção livre e pessoal, de sagrada defesa do direito à vida.

Acresce que, em Portugal, nem o processo revolucionário em curso, nem os dramas de alinhamento da guerra fria foram capazes de levar à destruição certas instituições que, assumindo-se como supra-partidárias, também nunca foram instrumentalizadas pelo “amigo” norte-americano, pelo “amigo” britânico ou pelo “amigo” francês. Socialistas, conselheiros da revolução, conservadores, liberais, democratas-cristãos e sociais-democratas, durante anos e anos, souberam cultivar o consenso da defesa nacional, com princípios nacionais e procura de doutrinas nacionais, dado que os ministros passavam e as instituições ficavam. Aliás, ninguém se incomodou que a democracia pós-revolucionária tivesse a dirigir o Instituto de Defesa Nacional o mais íntimo colaborador militar de Marcello Caetano.

Temo que estes princípios ascendam agora à categoria de música celestial e melodia do passado, em nome de novas doutrinas exógenas que, “rapidamente e em força”, nos vão culturalmente colonizando. Temo que passem a vigorar alguns manuais de programação de certos poderes supra-nacionais, tecnocratizando e amansando hierarquicamente o que deveria ser marcado pelas virtudes da coragem e da honra.

Basta notar como continuam a ser promovidos alguns intelectuais orgânicos, recém-filiados no ministerialismo, incluindo um que, no respectivo “curriculum” publicitado, diz que tem “a melhor dissertação de mestrado” e “a melhor dissertação de doutoramento”, sem qualquer rebuço. Se é habitual a falta de maturidade de jovens professores auxiliares, ainda marcados pela ilusão das pequenas vaidades universitárias, temo que, assentes em altos cargos públicos, possam cair na tentação do dogmatismo privado e do “spoil system”.

Por isso, ouso disparar minha revolta contra os que continuam a traduzir o “bushismo” neo-conservador, em calão “anglo-saxónico”. E ao escrever estas palavras, assumo naturalmente as consequências da atitude, esperando o meu adequado saneamento de uma instituição onde que tenho colaborado graciosamente desde 1986. O ministro Rui Gomes da Silva, meu companheiro institucional em tal formação, que anote os desenvolvimentos do que aqui desencadeio. Sei dizer sim, através do não.

1
A mentalidade decretina

Grande parte das proclamações piedosas que se vão fazendo em torno do tópico Estado de Direito padecem de uma mal-formação congénita: confundem Estado de Direito com Estado de Legalidade.

Esquecem que acima da lei está o Direito e que acima do Direito está a Justiça.

E não é possível a superação do Legalismo pondo os pés no sítio onde deve estar a cabeça, pela invocação das considerações sociológicas na aplicação da lei.

Não podemos apenas passar do positivismo legalista para o positivismo sociologista.

2
Rule of Law não é império da lei

O Estado de Direito não surgiu em Portugal com a Constituição de 1976, mas antes com a revisão constitucional de 1982.

E raros conseguem proclamar sem peias que esta verdade não consegue ser detectada pelos que, em cima de uma formação positivista-legalista, marcada pela jurisprudência dos conceitos, apenas recebeu o piedoso e demagógico sociologismo do Centro de Estudos Judiciários, marcado pelo estilo de Laborinho Lúcio.

Nem o rule of law é império da lei, nem a justiça é fazer invocações de celestial sociologismo.

3
Contra o neo-corporativismo do pretenso Estado de Juízes

O Estado de Direito não é necessariamente um Estado de Juízes, ou, melhor dizendo, o Estado do comunismo burocrático desta sociedade anónima de responsabilidade bem limitada, a que se acolhe o neo-corporativismo dos nossos magistrados.

4
O Estado não é monopólio dos juristas 

A justiça é assunto sério demais para se condundir com o restrito conceito de administração da justiça, constitucionalmente feita em nome do povo, através da hierarquia ministerial e do sagrado das escolas de formação dos magistrados.

Mesmo a administração da justiça e a organização judiciária são assuntos que não podem ficar pelo circuito fechado do partido dos magistrados, do partido dos advogados ou do partido dos assistentes e professores de direito.

5
A justiça não é coutada dos magistrados

O Estado de Direito não é monopólio dos juristas e muito menos coutada dos magistrados. Por outras palavras, a autonomia do jurisdiconal implica que se repense o processo de formação de magistrados e até o prévio processo de formação dos juristas.

Porque não podemos continuar a ter uma administração da justiça que quase vive em regime terceiro-mundista, importa apresentar algumas saídas para o impasse, começando por denunciar o mais do mesmo dos habituais paninhos quentes:

6
O falso remédio corporativo

Rejeitamos os remédios apenas corporativos. Desde as boas conclusões do Congresso dos Advogados Portugueses à eventual negociação inter-sindical dos vários operadores da justiça, com a participação dos chamados clientes.

7
Contra a solução tecno-catedrática

Também não aceitamos a solução tecnocrática, pelo recurso ao clássico modelo dos grandes professores, notáveis pelas respectivas capacidades de elaboração de uma excelente antologia de direito comparado.

8
Politizar o problema

O problema é claramente político e implica o recurso à clássica perspectiva de instituição. Implica, em primeiro lugar uma ideia de obra:

O Estado de Direito não é o Estado de Legalidade. E este princípio deve fecundar a formação dos juristas, dos magistrados e dos advogados.

9
Novas e globais regras processuais

A democracia precisa de um ministro como a Ditadura Nacional teve com Manuel Rodrigues e de um processualista, com a mesma Ditadura teve em José Alberto dos Reis. A democracia precisa de ser mais competente do que a Ditadura e não cair na tentação do recurso às multinacionais do direito.

10
Manifestações de comunhão

Há necessidade de uma unidade espiritual capaz de fazer unidade nos diversos discursos sobre a justiça. E os vários corpos especiais de administração judiciária não podem continuar a ser vozes dispersas que pronunciam as contraditórias palavras desta elefantíase de leis.

11
Refazer o Estado

O quase estado de sítio judiciário implica o lançamento de um imediato programa de defsa do Estado de Direito, tendo em vista a necessária defesa do regime.

Se os chamados operadores judiciários alinharem neste processo de fragmentação global do Estado-Aparelho de Poder transformar-nos-emos numa espécie de satélite artificial de um grande buraco negro que gerará a revolta do Estado Comunidade, isto é do Povo.

O Estado sempre foi Segurança, Imposto e Justiça.

Primeiro, o aqui d’el rei que estabeleceu o monopólio da violência legítima e tudo parece desmoronar, tanto pelo terrorismo global como pela utilização de corvetas contra traineiras estrangeiras.

Segundo, o imposto enreda-se na impotência do combate à evasão fiscal, às isenções de classe e aos atentados contra o princípio da igualdade.

Terceiro, os juízes e magistrados, enredados por mediáticos processos (Moderna, Casa Pia, Apito Dourado) correm o risco de que muitos leiam as processuais dilações como procuradas águas de bacalhau dos colarinhos brancos.

13
Lutar contra o absolutismo

Importa, antes de mais, uma radical leitura do Estado de Direito, como o exacto contrário do Estado Absolutista.

Contra a terrível tradição do despotismo ministerial, para quem o que o ministro diz tem valor de lei, porque o ministro não está sujeito à própria lei que edita.

E o absolutismo tanto afectou o monarquismo do despotismo esclarecido como o democratismo revolucionário do Terrorismo da Razão, atingindo o século XX com o totalitarismo restauracionista ou vanguardista.

Será que a presente partidocracia continua este atavismo?